AREsp 1915234 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes as alegações genéricas apresentadas.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 735/STF no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes as alegações genéricas apresentadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.