AREsp 1940294 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas, inclusive sobre a não incidência da Súmula 7/STJ, são insuficientes frente ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e no art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para viabilizar agravo em recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 insuficiência de alegação genérica quanto à não incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas, inclusive sobre a não incidência da Súmula 7/STJ, são insuficientes frente ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e no art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno