AREsp 1900309 - ACORDAO
Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade, impondo-se a aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice previsto na Súmula 182/STJ, bem como o não conhecimento previsto no art. 1.042 do CPC/15.
- Parties
- Agravante: MARIA CILENE DE SOUZA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Interno (não Conhecido)
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
MARIA CILENE DE SOUZA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Interno (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 incidência do princípio da dialeticidade
- 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
- 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade, impondo-se a aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice previsto na Súmula 182/STJ, bem como o não conhecimento previsto no art. 1.042 do CPC/15.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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