AREsp 1471783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou as conclusões do acórdão recorrido, configurando deficiência recursal (Súmula 284/STF); as questões apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); e a modificação das conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência Recursal, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Novação, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Empresarial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência Recursal Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cumprimento De Sentença +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou as conclusões do acórdão recorrido, configurando deficiência recursal (Súmula 284/STF); as questões apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); e a modificação das conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.