REsp 1511639 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, uma vez que o agravante limitou-se a repetir as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia aplicado a Súmula 283/STF quanto ao recurso especial.

Parties
Agravante: GILBERTO ISMAEL KACHINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Novação, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Decreto Lei 70/1966
Execução Extrajudicial Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Novação Súmula 182/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO ISMAEL KACHINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade recursal pela agravante
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, uma vez que o agravante limitou-se a repetir as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia aplicado a Súmula 283/STF quanto ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno