AREsp 1905459 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e do óbice da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa recursal por ausência de intuito protelatório no presente momento.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/15
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desconhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 imposição ou não de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e do óbice da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa recursal por ausência de intuito protelatório no presente momento.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.