AREsp 1878049 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, mantendo-se incólumes os motivos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: WALTER RAMOS LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inviabilidade De Apreciação De Matéria Constitucional Na Via Especial, Demonstração Analítica Do Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
WALTER RAMOS LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 inviabilidade de apreciação de matéria constitucional na via especial na via do recurso especial
- 3 falta de prequestionamento da matéria
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, mantendo-se incólumes os motivos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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