AREsp 1840987 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para examinar o agravo; verificou-se que o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela validade do contrato e pelo recebimento e saque dos valores, matéria que não admite reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que a agravante deixou de impugnar o fundamento relativo à litigância de má-fé (Súmula 283/STF); por essas razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, dando provimento ao agravo interno para fins de reconsideração.

Parties
Agravante: VILANI FERREIRA LEITE; Agravado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Litigância De Má Fé, Nulidade Contratual, Indenização Por Danos Morais, Contrato De Empréstimo
Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Litigância De Má Fé Nulidade Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

VILANI FERREIRA LEITE

Agravante

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para examinar o agravo; verificou-se que o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela validade do contrato e pelo recebimento e saque dos valores, matéria que não admite reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que a agravante deixou de impugnar o fundamento relativo à litigância de má-fé (Súmula 283/STF); por essas razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, dando provimento ao agravo interno para fins de reconsideração.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e proceder ao novo exame.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.