AREsp 1422094 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma pontual e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e pelo art. 1.021, §1º do CPC/15; declarada a manifesta inadmissibilidade, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Autor: EDMILSON DIAS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Multa, Indenização Securitária
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Multa Indenização Securitária

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

EDMILSON DIAS SOARES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 imposição de multa por manifesta inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma pontual e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e pelo art. 1.021, §1º do CPC/15; declarada a manifesta inadmissibilidade, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15