REsp 1912986 - ACORDAO

REsp 1912986 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, pois a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: CASA DA INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO Extraordinário / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Sistemática Da Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Sistemática Da Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Honorários De Sucumbência

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Parties

CASA DA INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO Extraordinário / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, pois a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.