AREsp 1849708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em prova documental que demonstrou a legitimidade da cobrança e o envio de notificação prévia, a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o STJ não pode apreciar questões constitucionais, e não foram comprovados fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: Comercial Pala Dupla EIRELI - EPP; Agravada: Jamef Transportes LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Efeito Suspensivo, Danos Materiais, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7/stj Efeito Suspensivo +4 more

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Parties

Comercial Pala Dupla EIRELI - EPP

Agravante

Jamef Transportes LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em prova documental que demonstrou a legitimidade da cobrança e o envio de notificação prévia, a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o STJ não pode apreciar questões constitucionais, e não foram comprovados fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015