AREsp 1918474 - DECISAO

AREsp 1918474 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido porque houve efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; todavia, as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação ao invocar dispositivos (arts. 9º e 10 do CPC/15) sem demonstrar a correlação entre norma e argumentos, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do ponto relativo à justiça gratuita; por outro lado, a multa imposta pelo juízo de origem aos embargos de declaração foi considerada não suficientemente fundamentada, devendo ser afastada, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para retirar a multa.

Parties
Agravante: MARCOS GUSTAVO DO CARMO E SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo Interno E Parcial Provimento Do Recurso Especial Para Afastar Multa
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada, conhece-se do agravo interno e dá-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada (art. 1.026, § 2º, do CPC/15).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/15), Admissibilidade, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Embargos De Declaração Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/15) Admissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS GUSTAVO DO CARMO E SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo Interno E Parcial Provimento Do Recurso Especial Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC/15 sem demonstração de correlação jurídica
  3. 3 aplicação de multa por oposição de embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido porque houve efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; todavia, as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação ao invocar dispositivos (arts. 9º e 10 do CPC/15) sem demonstrar a correlação entre norma e argumentos, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do ponto relativo à justiça gratuita; por outro lado, a multa imposta pelo juízo de origem aos embargos de declaração foi considerada não suficientemente fundamentada, devendo ser afastada, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para retirar a multa.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada, conhece-se do agravo interno e dá-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada (art. 1.026, § 2º, do CPC/15).

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 443-445 e-STJ e conhece-se do agravo interno.
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada (art. 1.026, § 2º, do CPC/15) nas fls. 316-320 e-STJ.