REsp 1907400 - DECISAO

REsp 1907400 - DECISAO

Reconhecida a aplicação do art. 1.021, § 2º (reconsideração), o Relator reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicado o agravo interno e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante sobre admissão de recursos em face de teses de recurso repetitivo e exceção à unirrecorribilidade, negou provimento ao Recurso Especial por estar o acórdão recorrido alinhado à orientação consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: SALÉRIO BRAUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (reconsideração E Novo Exame)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 831/835e; prejudicado o agravo interno de fls. 839/858e; nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Admissibilidade, Recurso Repetitivo, Deretração
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Unirrecorribilidade Recursal Admissibilidade Recurso Repetitivo Deretração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SALÉRIO BRAUN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (reconsideração E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  3. 3 aplicação dos arts. 932 e 1.021 do CPC/2015 pelo Relator

Ratio Decidendi

Reconhecida a aplicação do art. 1.021, § 2º (reconsideração), o Relator reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicado o agravo interno e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante sobre admissão de recursos em face de teses de recurso repetitivo e exceção à unirrecorribilidade, negou provimento ao Recurso Especial por estar o acórdão recorrido alinhado à orientação consolidada do STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 831/835e; prejudicado o agravo interno de fls. 839/858e; nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 831/835e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 839/858e