AREsp 1854359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ), sendo insuficientes razões genéricas, o que determina a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 280 E 283/stf, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 280 E 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ), sendo insuficientes razões genéricas, o que determina a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.