AREsp 1920399 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Estado de Alagoas não impugnou, de forma específica e mediante argumentação suficiente, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, caracterizando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma, Acórdão Negando Provimento
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Cálculo Dos Consectários Legais
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos À Execução Cálculo Dos Consectários Legais

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma, Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Estado de Alagoas não impugnou, de forma específica e mediante argumentação suficiente, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, caracterizando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.