REsp 1886944 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a alegada omissão não pôde ser aferida em razão da fundamentação deficiente do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Mercia Maria Pereira da Silva Jordão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Agravo Interno Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj Súmula 211/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

Mercia Maria Pereira da Silva Jordão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por fundamentação deficiente do recurso especial que impede aferir omissão
  3. 3 Obrigação do agravante de impugnar especificamente todos os capítulos autônomos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a alegada omissão não pôde ser aferida em razão da fundamentação deficiente do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.