REsp 1882772 - ACORDAO

REsp 1882772 - ACORDAO

O agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; assim, o agravo interno não pode ser conhecido, observando-se também que o recurso especial foi previamente não conhecido em razão da incidência das Súmulas 282 e 283 do STF.

Parties
Agravante: EDMILDO FLORENTINO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 283/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Arts. 932, III, Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 282 E 283/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Arts. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMILDO FLORENTINO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 283 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade e requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; assim, o agravo interno não pode ser conhecido, observando-se também que o recurso especial foi previamente não conhecido em razão da incidência das Súmulas 282 e 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.