AREsp 1756137 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente diversos fundamentos centrais da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), além de não se demonstrar a cabibilidade do agravo de instrumento no caso, tendo o Tribunal de origem considerado a decisão como não decisória e afastado a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC por ausência dos requisitos (urgência/inutilidade) e por se tratar de decisão anterior à modulação de efeitos do precedente representativo de controvérsia.

Parties
Agravante: DORIS SANTOS FAGUNDES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.015 Do CPC, Modulação De Efeitos, Taxatividade Mitigada
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

DORIS SANTOS FAGUNDES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determinou remessa dos autos à contadoria na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente diversos fundamentos centrais da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), além de não se demonstrar a cabibilidade do agravo de instrumento no caso, tendo o Tribunal de origem considerado a decisão como não decisória e afastado a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC por ausência dos requisitos (urgência/inutilidade) e por se tratar de decisão anterior à modulação de efeitos do precedente representativo de controvérsia.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.