AREsp 1777668 - DECISAO

AREsp 1777668 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/15 e porque a revisão das conclusões acerca da ausência de prova de prejuízo e do dever de prestação de contas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OLINDA HIDAKA DE OLIVEIRA; Apelada: ARIMA HIDAKA DE OLIVEIRA; Apelado: LUIZ REIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a deliberação anterior e, de plano, nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recuso Especial, Ônus Da Prova, Procuração, Prestação De Contas, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recuso Especial Ônus Da Prova Procuração Prestação De Contas Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

OLINDA HIDAKA DE OLIVEIRA

Agravante

ARIMA HIDAKA DE OLIVEIRA

Apelada

LUIZ REIS DE OLIVEIRA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 aplicação do art. 668 do Código Civil relativo ao ônus da prova dos mandatários
  3. 3 possível excesso de poderes na venda de imóvel e dever de prestar contas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/15 e porque a revisão das conclusões acerca da ausência de prova de prejuízo e do dever de prestação de contas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a deliberação anterior e, de plano, nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a deliberação anterior e, de plano, nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.