AREsp 1769192 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, todos os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015 e com a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: GIOVANE LUIZ LOBO NEIVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Ressarcimento Ao Erário, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Ressarcimento Ao Erário Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GIOVANE LUIZ LOBO NEIVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Obrigação de recompor o dano ao erário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, todos os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015 e com a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015