AREsp 1845417 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FLAMBOIÃ ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Presidência E Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 211/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 211/stf

Case Brief

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Parties

FLAMBOIÃ ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Presidência E Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.