AREsp 742152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apresentadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não se demonstrou cerceamento de defesa, tendo sido observados contraditório e ampla defesa; a modificação das conclusões dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a impugnação não atacou fundamento basilar do acórdão quanto ao dano ao erário, sujeitando a pretensão ao óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Cassiana Lícia de Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fática, Valoração Da Prova, Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Intimação Em Processo Administrativo
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fática Valoração Da Prova Ressarcimento Ao Erário +2 more

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Parties

Cassiana Lícia de Lacerda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação da inclusão em pauta
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e vedação pelo entendimento sumular (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apresentadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não se demonstrou cerceamento de defesa, tendo sido observados contraditório e ampla defesa; a modificação das conclusões dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a impugnação não atacou fundamento basilar do acórdão quanto ao dano ao erário, sujeitando a pretensão ao óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.