AREsp 1870366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e efetiva aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não demonstrando o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação necessária para afastar o óbice da Súmula 7/STJ nem impugnando a conclusão de inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e efetiva aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não demonstrando o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação necessária para afastar o óbice da Súmula 7/STJ nem impugnando a conclusão de inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno