MS 27433 - ACORDAO

MS 27433 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento decisório apontado pela decisão agravada, em desatendimento ao princípio da dialeticidade recursal; assim, não se demonstrou o desacerto do fundamento segundo o qual a jurisprudência da Primeira Seção exige a aplicação do art. 12 da Lei n. 10.559/2002 em processos de anulação de anistia.

Parties
Agravante: União; Impetrante: Bernardo de Araújo Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Mandado De Segurança, Anulação De Anistia, Comissão De Anistia
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Mandado De Segurança Anulação De Anistia Comissão De Anistia

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Bernardo de Araújo Carvalho

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Competência da Comissão de Anistia e aplicação do art. 12 da Lei n. 10.559/2002 em processos de anulação de anistia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento decisório apontado pela decisão agravada, em desatendimento ao princípio da dialeticidade recursal; assim, não se demonstrou o desacerto do fundamento segundo o qual a jurisprudência da Primeira Seção exige a aplicação do art. 12 da Lei n. 10.559/2002 em processos de anulação de anistia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno