AREsp 1215084 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à invocação da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 280 do STF e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de atacar orientação jurisprudencial por precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à invocação da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.