AREsp 1475888 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada — em especial deixou de atacar a omissão relativa à nova redação do art. 35, XXI, do RICMS — violando o dever de impugnação previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reconhecimento de omissão nos autos quanto à aplicação do art. 20, § 6º, I da LC n. 87/1996 e à nova redação do art. 35, XXI do RICMS
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada — em especial deixou de atacar a omissão relativa à nova redação do art. 35, XXI, do RICMS — violando o dever de impugnação previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.