AREsp 1792179 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC/2015, e a Súmula 182/STJ, implicando preclusão quanto à matéria não combatida.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE JESUS PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284 Do STF, Preclusão Consumativa, Admissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284 Do STF +2 more

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Parties

FRANCISCO DE JESUS PENHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC/2015, e a Súmula 182/STJ, implicando preclusão quanto à matéria não combatida.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.