AREsp 1699908 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante (INSS) não impugnou especificamente, de forma particularizada, os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; assim, não se pode acolher as alegações relativas à preclusão e à aplicação da Lei 11.960/2009 quando tais fundamentos não foram atacados de maneira específica.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão, Juros E Correção Monetária, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Preclusão Juros E Correção Monetária Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão processual quanto à impugnação de juros e correção monetária
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante (INSS) não impugnou especificamente, de forma particularizada, os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; assim, não se pode acolher as alegações relativas à preclusão e à aplicação da Lei 11.960/2009 quando tais fundamentos não foram atacados de maneira específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido