REsp 1855693 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 211 do STJ e a insuficiência dos embargos de declaração para prequestionamento), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 211/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 5 E 211/stj Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 +2 more

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 insuficiência de embargos de declaração para prequestionamento quando não alegada ofensa no recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 211 do STJ e a insuficiência dos embargos de declaração para prequestionamento), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015