AREsp 1845213 - ACORDAO

AREsp 1845213 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os fundamentos I e III), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 em razão do princípio da dialeticidade; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir caráter manifestamente inadmissível no recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os fundamentos I e III), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 em razão do princípio da dialeticidade; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir caráter manifestamente inadmissível no recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.