EREsp 1652237 - ACORDAO

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Inexiste interesse recursal para impugnar matéria apresentada apenas como reforço argumentativo; ademais, como o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não atacou o fundamento relativo à significativa redução do fluxo de passageiros, aplica-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento de tal ponto e justifica conhecer parcialmente o agravo interno e, nessa extensão, negá-lo provimento.

Parties
Agravante: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; Agravada: LA SELVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Equilíbrio Econômico Financeiro, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Imprevisão Contratual, Fluxo De Passageiros
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Equilíbrio Econômico Financeiro Prequestionamento Súmula 283/stf Imprevisão Contratual +1 more

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Parties

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

Agravante

LA SELVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse recursal na impugnação de matéria qualificada como mero reforço argumentativo
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de ataque a todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida
  3. 3 caráter imprevisível da significativa redução do fluxo de passageiros como causa de desequilíbrio econômico-financeiro contratual

Ratio Decidendi

Inexiste interesse recursal para impugnar matéria apresentada apenas como reforço argumentativo; ademais, como o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não atacou o fundamento relativo à significativa redução do fluxo de passageiros, aplica-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento de tal ponto e justifica conhecer parcialmente o agravo interno e, nessa extensão, negá-lo provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida.