AREsp 1854816 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1021, §1º do CPC/2015 e pelo art. 259, §2º do RISTJ, além de incidir o óbice da Súmula 284/STF quanto à falta de precisão na indicação dos dispositivos legais e do dissídio interpretativo.

Parties
Agravante: Sheila Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Admissibilidade Recursal Ônus Da Dialeticidade Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Sheila Rodrigues dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação
  2. 2 ônus da dialeticidade
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1021, §1º do CPC/2015 e pelo art. 259, §2º do RISTJ, além de incidir o óbice da Súmula 284/STF quanto à falta de precisão na indicação dos dispositivos legais e do dissídio interpretativo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.