AREsp 1866028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do agravo.

Parties
Autor: Município de Neópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Recursal, Ressarcimento Ao Erário
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Eleitoral Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula N. 7/stj Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Município de Neópolis

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência e alegação relativa à Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.