AREsp 1613889 - ACORDAO

AREsp 1613889 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e verificou-se o transcurso in albis dos 30 dias úteis para interposição do recurso, cujo termo a quo iniciou-se no primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão e teve término no primeiro dia útil seguinte ao fim da vigência da Resolução STJ/GP nº 5/2020.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Enunciado Administrativo 03/stj, Intempestividade, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Enunciado Administrativo 03/stj Intempestividade Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo Interno
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ
  3. 3 Cômputo do prazo previsto no art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015 e efeito da Resolução STJ/GP nº 5/2020

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e verificou-se o transcurso in albis dos 30 dias úteis para interposição do recurso, cujo termo a quo iniciou-se no primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão e teve término no primeiro dia útil seguinte ao fim da vigência da Resolução STJ/GP nº 5/2020.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo Interno.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.