AREsp 1905653 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, de modo que aplicou-se o dispositivo processual que autoriza não conhecer do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Final)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para superar óbices de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, do CPC/2015) para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, de modo que aplicou-se o dispositivo processual que autoriza não conhecer do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao óbice referente à Súmula n. 83/STJ
  • Negar provimento ao agravo interno