AREsp 1779491 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art.1.021, §1º do CPC, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a controvérsia envolve matéria de natureza constitucional e exame de norma local, impeditivos ao conhecimento do recurso especial (Súmula 280/STF e jurisprudência), razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Apelante: PARANÁPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Direito Adquirido, Incorporação De Gratificação, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Direito Adquirido Incorporação De Gratificação Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

PARANÁPREVIDÊNCIA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.65 da LOMAN e art.6º da LINDB sobre direito adquirido
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º, CPC)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art.1.021, §1º do CPC, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a controvérsia envolve matéria de natureza constitucional e exame de norma local, impeditivos ao conhecimento do recurso especial (Súmula 280/STF e jurisprudência), razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Condenar o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015