AREsp 1882493 - DECISAO

AREsp 1882493 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência formulado pela recorrente, declarando a extinção do procedimento recursal nos termos do art. 998 do CPC/2015 e do art. 34, IX, do RISTJ, e determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos em razão da renúncia expressa do prazo recursal nos termos dos arts. 225 e 999 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: U T C ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTRAS; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Desistência Homologada; Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Desistência do recurso homologada; extinção do procedimento recursal; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Agravo Interno, Desistência De Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5/stj E 7/stj, Renúncia Do Prazo Recursal
Processo Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Desistência De Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5/stj E 7/stj Renúncia Do Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

U T C ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTRAS

Recorrente

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Desistência Homologada; Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 desistência do recurso e seus efeitos processuais
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de origem
  3. 3 não admissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência formulado pela recorrente, declarando a extinção do procedimento recursal nos termos do art. 998 do CPC/2015 e do art. 34, IX, do RISTJ, e determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos em razão da renúncia expressa do prazo recursal nos termos dos arts. 225 e 999 do CPC/2015.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada; extinção do procedimento recursal; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência e declaro a extinção do procedimento recursal, nos termos do art. 998 do CPC/2015 e do art. 34, IX, do RISTJ.
  • Determine-se a imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos, nos termos dos arts. 225 e 999 do CPC/2015.