AREsp 1919272 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial conforme art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial conforme art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida.