AREsp 1861307 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que deixou de conhecer do recurso especial quanto à alegada violação do art. 1022 do CPC/2015, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021/1021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; por outro lado, entendeu-se devida a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por preencherem-se os requisitos estabelecidos no EREsp 1.539.725/DF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo interno quanto à alegada omissão e violação do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021/1021, § 1º do CPC/2015 e art. 259, § 2º do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que deixou de conhecer do recurso especial quanto à alegada violação do art. 1022 do CPC/2015, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021/1021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; por outro lado, entendeu-se devida a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por preencherem-se os requisitos estabelecidos no EREsp 1.539.725/DF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida.