AREsp 1829547 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos requisitos exigidos, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada: EMTEL - Recursos Humanos e Serviços Terceirizados Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Medida Cautelar Incidental, Arresto De Crédito, Prejudicialidade Externa
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Improbidade Administrativa Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Medida Cautelar Incidental +2 more

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Parties

METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

EMTEL - Recursos Humanos e Serviços Terceirizados Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial
  3. 3 Compatibilidade entre depósito na execução e medida de arresto deferida em tutela cautelar incidental

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos requisitos exigidos, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno