AREsp 1894410 - DECISAO

AREsp 1894410 - DECISAO

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA; Apelada: APELADA (autora no processo originário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ (reconsiderada Decisão Anterior Sobre Intempestividade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade E Suspensão De Prazo Por Pandemia, Ônus Da Impugnação Específica (súmula 182 Stj), Prova Pericial E Desvio De Energia, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas (súmula 7, Súmula 54)
Processo Civil Direito Civil Regulação De Energia (aneel) Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade E Suspensão De Prazo Por Pandemia Ônus Da Impugnação Específica (súmula 182 Stj) Prova Pericial E Desvio De Energia +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA

Agravante

APELADA (autora no processo originário)

Apelada

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ (reconsiderada Decisão Anterior Sobre Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 se houve suspensão do prazo recursal em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 se houve demonstração do desvio de energia apto a autorizar cobrança