AREsp 1812894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de inadmissão fundada na consonância com a jurisprudência do STJ, não foi demonstrado, mediante apontamento e cotejo analítico de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que exista orientação diversa na Corte.

Parties
Agravante: Dantas Palace Hotel Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Precedente Contemporâneo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Precedente Contemporâneo

Case Brief

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Parties

Dantas Palace Hotel Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ perante a ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico quando a inadmissão se funda na consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de inadmissão fundada na consonância com a jurisprudência do STJ, não foi demonstrado, mediante apontamento e cotejo analítico de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que exista orientação diversa na Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.