EAREsp 1856791 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de ataque ao óbice da Súmula 7/STJ) e por se tratar de impugnação apresentada tardiamente em agravo interno, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
- 3 impugnação tardia em agravo interno não desconstitui decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de ataque ao óbice da Súmula 7/STJ) e por se tratar de impugnação apresentada tardiamente em agravo interno, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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