REsp 1921234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, por ausência de omissão no acórdão recorrido e por prevalecer o entendimento de que a retenção de honorários contratuais pela entidade sindical somente é admissível mediante apresentação do contrato firmado com cada filiado ou autorização destes, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

Parties
Agravante: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Legitimação Extraordinária, Honorários Advocatícios, Retenção De Honorários, Art. 22, § 4º, Lei 8.906/1994
Processo Civil Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Legitimação Extraordinária Honorários Advocatícios Retenção De Honorários Art. 22, § 4º, Lei 8.906/1994

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alcance da legitimação extraordinária do sindicato para liquidação e execução de créditos
  3. 3 Possibilidade de retenção de honorários contratuais pela entidade sindical sem apresentação de contrato ou autorização dos filiados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por ausência de omissão no acórdão recorrido e por prevalecer o entendimento de que a retenção de honorários contratuais pela entidade sindical somente é admissível mediante apresentação do contrato firmado com cada filiado ou autorização destes, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno