AREsp 1857461 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, não se demonstrou o desacerto do julgado monocrático que apontou ausência de negativa de prestação jurisdicional e aplicou as Súmulas 211, 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: Adriano Thomé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 83/stj Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Adriano Thomé

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência de Súmulas do STJ (211, 7, 83)
  3. 3 Verificação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, não se demonstrou o desacerto do julgado monocrático que apontou ausência de negativa de prestação jurisdicional e aplicou as Súmulas 211, 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.