AREsp 1334436 - ACORDAO

AREsp 1334436 - ACORDAO

Havendo omissão do acórdão do Tribunal de origem sobre pontos capazes de influir no resultado da demanda, configurada a violação ao art. 1.022 do NCPC, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame completo das questões suscitadas; o agravo interno não demonstrou razão para alterar a decisão que determinou tal retorno nem para afastar a fundamentação adotada, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor/recorrente (agravo Interno): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Ré/recorrida (origem): A D S CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravointerno não provido; mantida decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo e afastou a multa do art. 538 do CPC/73.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Do Ncpc), Teoria Da Distância, Multa Processual (art. 538 Cpc/73)
Processo Civil Propriedade Intelectual Direito De Marcas Concorrência Desleal Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Do Ncpc) Teoria Da Distância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Autor/recorrente (agravo Interno)

A D S CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Ré/recorrida (origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 necessidade de manifestação sobre manifestação do INPI juntada aos autos
  3. 3 aplicação ou não da Teoria da Distância no caso de marcas

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão do Tribunal de origem sobre pontos capazes de influir no resultado da demanda, configurada a violação ao art. 1.022 do NCPC, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame completo das questões suscitadas; o agravo interno não demonstrou razão para alterar a decisão que determinou tal retorno nem para afastar a fundamentação adotada, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravointerno não provido; mantida decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo e afastou a multa do art. 538 do CPC/73.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão monocrática que concedeu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise das omissões apontadas nos embargos de declaração.