AREsp 1726929 - ACORDAO

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O segundo agravo interno não foi conhecido por preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a parte já havia protocolizado outro agravo interno anteriormente (03/09/2020 às 16:08:47) e apenas um recurso de cada espécie é admitido contra a mesma decisão.

Parties
Agravante: VIAÇÃO NOVACAP S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Não conhecer do segundo agravo interno (preclusão consumativa).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Aplicação Do Cpc/2015, Imposição De Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Intempestividade Aplicação Do Cpc/2015 Imposição De Multa

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Parties

VIAÇÃO NOVACAP S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 interposição de mais de um agravo interno contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 preclusão consumativa do segundo agravo interno

Ratio Decidendi

O segundo agravo interno não foi conhecido por preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a parte já havia protocolizado outro agravo interno anteriormente (03/09/2020 às 16:08:47) e apenas um recurso de cada espécie é admitido contra a mesma decisão.

Court Disposition

Não conhecer do segundo agravo interno (preclusão consumativa).

Orders

  • Não conhecer do segundo agravo interno manejado (petição 00627391/2020) em razão da preclusão consumativa.