AREsp 1743251 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Na Primeira Turma, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Na Primeira Turma, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos exigidos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.