AREsp 1881401 - ACORDAO

AREsp 1881401 - ACORDAO

Ausência de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, combinada com a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ, justifica a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial e o consequente negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RENOVA ENERGIA S/A; Agravado: Sebastião; Agravado: Maria; Agravada: Sky
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Cláusula De Eleição De Foro, Art. 63 Do CPC, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Cláusula De Eleição De Foro Art. 63 Do CPC Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENOVA ENERGIA S/A

Agravante

Sebastião

Agravado

Maria

Agravado

Sky

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 63 do CPC quanto à cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Ausência de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, combinada com a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ, justifica a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial e o consequente negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.