AREsp 1860874 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da súmula 182/STJ, e os precedentes juntados não atacaram a questão sobre fungibilidade recursal e o óbice da Súmula 83/STJ, o agravo interno não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Conexão De Processos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

LUIZ CLAUDIO MARINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da súmula 182/STJ, e os precedentes juntados não atacaram a questão sobre fungibilidade recursal e o óbice da Súmula 83/STJ, o agravo interno não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.